O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, nesta quarta-feira (16/01), pareceres favorável para as contas de 2017 de Itaperuna. O processo agora será encaminhado para a câmara municipal para que os vereadores realizem a votação final.
O prefeito Marcus Vinícius de Oliveira Pinto investiu em Educação 30,90% do total da receita resultante de impostos próprios e transferidos e 27,21% em Saúde. Além disso, gastou com pessoal apenas 43,82% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficando abaixo do limite de 54% determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relator, substituto Christiano Lacerda Ghuerren ,no entanto, apontou 19 ressalvas e determinações, entre elas a inscrição de R$ 17.495.613,85 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública; e a existência de um sistema de tributação deficiente.
(*) Com informações do Diário do Noroeste
