Justiça obriga Câmara de Itaperuna a promover concurso público

MPERJ quer demissão de RPAs e de comissionados para dar lugar a servidores efetivos

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No ano de 2012 o Ministério Público Estadual ofereceu uma ação civil pública contra a Câmara de Vereadores de Itaperuna, por não ter cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 2009, no qual determinava a realização de concurso público para vários cargos na Prefeitura e também na Câmara de Vereadores. Na época, o então prefeito Cláudio Cerqueira Bastos se comprometeu em fazer o concurso público e acabar com todos os RPAs. O que foi concluído com o concurso de 2012 que foi homologado naquele ano. A sentença foi divulgada nesta terça-feira no Processo Nº 0000357-67.2018.8.19.0026.

No entanto a parte que cabia a Câmara de Vereadores não foi cumprida o que ensejou na Ação Civil Pública para o cumprimento de tal compromisso então assumido.

O intuito do Ministério Público Estadual era eliminar com a irregularidade no quadro de servidores públicos tanto na Prefeitura de Itaperuna quanto na Câmara de Vereadores acabando assim com os RPAs que eram empregados de forma irregular.

Segundo o MPERJ a Câmara Municipal vem realizando contratações através de cargos em comissão de chefia e confiança junto ao órgão. Assim, requereu a imposição de obrigação de fazer para exoneração os ocupantes de cargos em comissão da Câmara dos Vereadores; e realização de concurso público para preenchimento das vagas de provimento efetivo.

Desse modo a Justiça em Itaperuna, julgou procedente os pedidos formulados pelo MPERJ, impondo a Câmara de Vereadores a realização de concurso público para preenchimento das vagas de provimento efetivo e determinando que aquela casa apresente, em trinta dias, a contar da publicação da sentença, cronograma para contratação dos servidores efetivos. O cronograma deve adotar o dia 15 de junho de 2024 como data limite do último ato.

O descumprimento da medida ou das datas estipuladas no cronograma acarretará gradual exoneração, por meio de decisão judicial, mês a mês, dos servidores comissionados, garantindo a continuidade dos serviços, até que se chegue a uma proporção adequada entre servidores efetivos e comissionados, decidiu o juiz da Fazenda Pública, Matheus Della Giustina Perin.

Há de se ressaltar que depois de 2013 a própria Prefeitura voltou a praticar a contratação de RPAs, que hoje passou a ser uma prática corriqueira condenada pelo MPERJ e que compromete demasiadamente as contas públicas do município causando um grande desequilíbrio na folha de pagamento. Assim, os olhos do MPERJ também voltam para a Prefeitura de Itaperuna no mesmo moldes de 2009 para que haja um novo concurso público.

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Da Redação do Portal Itaperuna Notícias