Sobre o Projeto de Lei que institui o Fundo Especial da Câmara, o presidente da Casa esclareceu algumas dúvidas normais de alguns munícipes e também desmistificou algumas “Fake News” criadas apenas para atrapalhar a aprovação de um projeto tão sonhado e de tanta relevância para o futuro do nosso Município.
O principal objetivo do fundo é permitir que as eventuais sobras do duodécimo (valor repassado da prefeitura para o Legislativo anualmente, esse valor é calculado por previsão constitucional, de acordo com a população e o orçamento total do município) permaneçam nos cofres da Casa. Atualmente, é regra que a Câmara devolva esses recursos para os cofres do município ao final de cada ano.
Todo ano há devolução, e não há administração. Nenhuma obra é feita, e o dinheiro é sempre usado para pagamento de dívidas do Município e nada de concreto aparece.
O Município estando com registro no CAUC (SPC dos Municípios), só recebe emendas para saúde. E o resto? E nossas ruas cheias de buraco? E nossa área de lazer? Falta tanta coisa.
Mas, precisamos de meios para receber emendas federais e estaduais, doações, convênios etc. Esse é o maior objetivo do fundo, e com a aprovação do fundo poderemos ainda administrar a economia que fizermos na administração da Câmara.
No entanto, faz necessário informar que a Câmara neste ano de 2019, teve uma diminuição de repasse de 1 milhão e 400 mil, devido ao aumento populacional da estimativa do Censo. Não sobra praticamente nada do valor repassado pelo Município, o dinheiro já fica lá, e está na hora da Câmara ter sua independência financeira.
O fundo será uma reserva também para o Município no caso de necessidade.
No seu segundo artigo, XII o projeto aponta que o fundo poderá realizar despesas vinculadas com: “repasses de recursos ao Município para construção e manutenção de obras publicas, demostrada a necessidade. Entre outras despesas, como ate mesmo construção de uma sede própria, sem necessidade de pagar aluguel e com acessibilidade, para participação ativa de toda comunidade.
O fundo por sua vez, veda o uso dos recursos para pagamento de gratificações e encargos com pessoal.
Da mesma maneira, o projeto prevê que o fundo será administrado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e terá o presidente em exercício como ordenador de despesas. Com auxílio de comissão de vereadores especialmente designada para essa finalidade.
Gastos terão de ser fixados e será criado um Conselho Fiscal QUE SERÁ FORMADO POR NO MÍNIMO TRÊS MEMBROS, 1 VEREADOR E 2 SERVIDORES EFETIVOS DA CASA. Com objetivo de fiscalizarem a utilização dos recursos.
Haverá abertura de uma conta específica e uma instituição bancária deve ser escolhida.
Portanto, é premente a necessidade de que a Câmara Municipal possua instalações modernas, para que vereadores e servidores do legislativo, no exercício de suas funções, possam ter condições estruturais para atender os Munícipes, e desenvolver atividades com o brio que se espera. Hoje a prefeitura paga aluguel mensal só com sua sede num valor aproximado de 30 mil reais. Dinheiro mal administrado. Com economias e recebimentos de emendas o Município poderá construir seus próprios prédios e economizar para manutenção da cidade. Precisamos começar agir para que num futuro próximo possamos ter uma cidade melhor para nossas gerações.
