Estabelecimentos bancários no Estado do Rio de Janeiro deverão divulgar nas agências e na internet as opções de conta corrente, poupança e digital, sem cobrança de taxas, a previsão está no projeto de lei 3428/2017 de autoria do ex-deputado Wagner Montes aprovada em segunda discussão pela Assembleia Legislativa e que segue para sanção ou veto do executivo.
Essas contas foram determinadas por resolução do Banco Central. A Norma estabelece serviços que devem ser contemplados sem cobrança de tarifa ou ressarcimento de despesas, entre eles, o direito a quatro saques por mês, duas transferências entre contas da própria instituição, realização de consulta pela internet, entre outros.
Pelo texto aprovado os bancos deverão publicizar essa opção de conta em até 60 dias após a publicação no diário oficial. O projeto ainda prevê penalidades estabelecidas pelo código de defesa do consumidor em caso de descumprimento.
