Prefeito Marcus Vinicius entra com novo pedido ao STF

Pedido se encontra na mesa do presidente da Suprema Corte, Dias Toffoli.

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O prefeito de Itaperuna, Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, afastado do cargo por uma liminar do MPERJ por tempo determinado, entrou com um novo expediente no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedidofoi distribuido nesta terça-feira (06) e se encontra com o Ministro José Antonio Dias Toffoli.

A Tutela Provisória Incidental teve o seu pedido protocolado à noite e já está
concluso à Presidência.

A tutela provisória de urgência quando requerida  em caráter incidental (NCPC/15, art. 294)  pode ser formulada por meio  de uma simples petição nos autos, sem a necessidade de pagamento de custas. (NCPC, art. 295).

Ainda, deverá comprovar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(NCPC/15, art.300).  Existe também, a possibilidade de ser concedida  liminarmente, ou após justificação prévia.

A regra geral, no entanto, é ouvir a parte contraria em audiência de justificação previa. Porém, a liminar inaudita altera parte (não ouvida a outra parte) se justifica quando o risco de dano é imediato e sua coibição não permite aguardar o contraditório.

No entanto, se concedida liminarmente, o juiz, após arguição da parte contrátria, poderá revogar a medida  ou modificar o provimento de urgência conforme análise dos fatos,  ainda que, o pedido formulado preencha todos os requisitos do artigo 300 do CPC/2015, pois, igual direito cabe ao réu que poderá provar que a medida se for concedida naquele  momento lhe causará prejuízos irreparáveis.

Se a decisão for favorável o prefeito Marcus Vinicius de Oliveira Pinto será restabelecido ao cargo imediatamente.

Da Redação do Portal Itaperuna Notícias